TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
APLICATIVO ETHIK NFC
Versão: 1.0
Data de vigência: [inserir data de publicação na Google Play Store]
Licenciante: Nova Ética Produtos e Equipamentos Científicos Ltda., que atua no mercado sob o nome Ethik Technology (“Ethik” ou “Licenciante”), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.063.134/0001-87, com sede na Estância Francisca Manoel de Oliveira, n.º 500, Jardim Portão Vermelho, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06.735-182.
Contato: contato@ethik.com.br. Suporte técnico: suporte@ethik.com.br. Telefone: +55 11 4158-9100.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a instalação e a utilização do aplicativo Ethik NFC. Recomenda-se a leitura atenta e integral deste documento antes da instalação e do uso do Aplicativo.
CLÁUSULA 1ª. DA ACEITAÇÃO E DO ÂMBITO DESTES TERMOS
1.1. Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Ethik NFC (“Aplicativo”), o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como o Aviso de Privacidade do Aplicativo, que a estes se integra de forma indissociável.
1.2. A instalação e a utilização do Aplicativo são voluntárias e gratuitas. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de instalar e de utilizar o Aplicativo e, se já instalado, desinstalá-lo.
1.3. O Aplicativo destina-se ao uso em contexto técnico e profissional, no âmbito da operação de equipamentos fabricados pela Ethik. O Usuário declara possuir capacidade civil plena e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, declara dispor de poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.
CLÁUSULA 2ª. DA DESTINAÇÃO PROFISSIONAL, DA NATUREZA EMPRESARIAL E DA ALOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
2.1. O Aplicativo tem destinação exclusivamente técnica e profissional. Sua única finalidade é auxiliar a configuração e a leitura de parâmetros de Equipamentos fabricados pela Ethik, sendo inoperante e desprovido de utilidade fora do contexto de operação de tais Equipamentos, que são adquiridos e utilizados em ambiente empresarial.
2.2. O Aplicativo não se destina ao consumo final, mas ao emprego como insumo e ferramenta de trabalho, integrando a atividade produtiva do Usuário ou da pessoa jurídica que o disponibiliza. O eventual download por pessoa física estranha a esse contexto não altera a natureza profissional do Aplicativo nem lhe confere utilidade, dada a indispensabilidade do Equipamento correspondente.
2.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara atuar em contexto profissional e, quando o fizer em nome de pessoa jurídica, declara dispor de poderes para vinculá-la, respondendo pessoalmente na hipótese de ausência ou insuficiência de tais poderes.
2.4. A relação estabelecida por estes Termos tem natureza empresarial (business to business). As partes atuam no âmbito de suas respectivas atividades econômicas e profissionais, dispondo de capacidade técnica e informacional para compreender e assumir os riscos aqui previstos, o que afasta a caracterização de vulnerabilidade na acepção da legislação consumerista.
2.5. Considerando a destinação e a natureza acima, a responsabilidade pelos riscos decorrentes da operação do Aplicativo e do Equipamento é alocada ao Usuário e, conforme o caso, à pessoa jurídica que disponibiliza o Aplicativo a seus colaboradores ou prestadores, a quem competem a definição dos operadores autorizados, o treinamento, os controles internos e a gestão de acesso, na forma das Cláusulas 5ª, 8ª e 9ª.
2.6. A Ethik poderá exercer direito de regresso em face do Usuário ou da pessoa jurídica usuária pelos prejuízos que venha a suportar em razão de uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos, com o manual do Equipamento ou com a legislação aplicável.
CLÁUSULA 3ª. DAS DEFINIÇÕES
3.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Aplicativo: o software Ethik NFC, disponibilizado gratuitamente pela Ethik para dispositivos móveis compatíveis;
- Equipamento: os equipamentos fabricados pela Ethik cujos controladores de temperatura são compatíveis com o Aplicativo;
- Controlador: o módulo eletrônico do Equipamento responsável pela leitura e pela execução dos parâmetros de temperatura;
- NFC: tecnologia de comunicação por aproximação (Near Field Communication), de alcance restrito e caráter ponto a ponto;
- Configuração ou Receita: o conjunto de parâmetros de temperatura e de operação definido pelo Usuário e transmitido ao Controlador por meio do Aplicativo;
- Aviso de Privacidade: o documento que descreve o tratamento de dados eventualmente decorrente do uso do Aplicativo, parte integrante destes Termos.
CLÁUSULA 4ª. DO OBJETO E DA NATUREZA DO APLICATIVO
4.1. O Aplicativo é ferramenta auxiliar e facilitadora, de caráter gratuito, destinada a simplificar a configuração e a leitura de parâmetros de Controladores de temperatura integrantes de determinadas linhas de Equipamentos fabricados pela Ethik [indicar, se desejado, os modelos compatíveis], por meio de comunicação por aproximação NFC.
4.2. O Aplicativo permite, entre outras funções: (a) a leitura de parâmetros e de registros de temperatura do Controlador; (b) a escrita de Configurações e Receitas de temperatura no Controlador; (c) o gerenciamento local de Equipamentos, Configurações e histórico de operação; e (d) a importação e a exportação de Configurações em formatos de uso comum, tais como planilha eletrônica e JSON.
4.3. A comunicação entre o Aplicativo e o Equipamento é realizada exclusivamente por aproximação física, em caráter ponto a ponto, de modo semelhante às transações por aproximação de cartão, e depende de o dispositivo do Usuário dispor de hardware NFC compatível.
4.4. O Aplicativo funciona de forma exclusivamente local e offline. Não há criação de conta, conexão com servidores da Ethik ou de terceiros, sincronização com serviços em nuvem, nem transmissão de dados pela internet. As informações tratadas permanecem armazenadas no diretório privado do Aplicativo, no próprio dispositivo do Usuário.
4.5. O Aplicativo reproduz, em ambiente digital, a mesma lógica de operação da interface nativa do Equipamento, com a finalidade de tornar mais simples e rápida a programação de parâmetros que o Usuário já pode realizar diretamente no Equipamento.
4.6. O Aplicativo constitui mera ferramenta acessória e não substitui o Equipamento, o respectivo manual de operação, os procedimentos internos do Usuário ou qualquer validação técnica exigível. As Configurações efetivamente aplicadas permanecem sujeitas aos limites operacionais impostos pelo próprio Equipamento, que não executa parâmetros fora de suas especificações.
CLÁUSULA 5ª. DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE CONTROLE DE ACESSO
5.1. Por decisão deliberada de concepção, o Aplicativo não realiza identificação, autenticação ou cadastro de usuários, não exige login ou senha e não registra a autoria individual das operações.
5.2. O Aplicativo tampouco possui mecanismo de controle de acesso ou de gerenciamento de quem o acessa ou o utiliza. Não há registro de acessos, trilha de auditoria ou qualquer forma de vinculação das operações a um operador determinado.
5.3. Tais características reproduzem o funcionamento da própria interface nativa do Equipamento a que o Aplicativo se destina, a qual, do mesmo modo, não exige identificação do operador nem realiza controle de acesso para a execução de configurações.
5.4. O Aplicativo não constitui sistema de rastreabilidade, de trilha de auditoria ou de controle de acesso, tampouco sistema computadorizado validado para fins regulatórios. Os registros por ele gerados têm caráter meramente informativo e operacional e não se destinam a servir como prova, registro auditável ou documento de conformidade.
5.5. O Aplicativo destina-se ao acesso e à utilização por especialista tecnicamente habilitado. A definição de quem acessa e opera o Aplicativo e o Equipamento, o controle de acessos e de turnos, a atribuição de responsabilidades internas e a eventual necessidade de rastreabilidade competem exclusivamente ao Usuário e, conforme o caso, à pessoa jurídica que o disponibiliza a seus colaboradores ou prestadores, por meio de sua própria governança interna, não cabendo à Ethik qualquer ingerência a esse respeito.
CLÁUSULA 6ª. DA LICENÇA DE USO
6.1. A Ethik concede ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para instalar e utilizar o Aplicativo em dispositivos de sua titularidade ou sob sua responsabilidade, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
6.2. É vedado ao Usuário:
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo ou qualquer de suas partes;
- Sublicenciar, vender, alugar, arrendar, transferir ou ceder a terceiros o Aplicativo ou os direitos aqui concedidos;
- Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual do Aplicativo;
- Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos, com o manual do Equipamento ou com a legislação aplicável;
- Distribuir cópias do Aplicativo por canais não autorizados.
6.3. A licença ora concedida não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.
CLÁUSULA 7ª. DOS REQUISITOS TÉCNICOS
7.1. A utilização do Aplicativo pressupõe dispositivo móvel compatível, dotado de hardware NFC funcional, cuja disponibilidade e adequação são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
7.2. A Ethik não garante a compatibilidade do Aplicativo com todos os modelos de dispositivos, versões de sistema operacional ou versões de firmware do Controlador, competindo ao Usuário verificar a compatibilidade antes do uso.
CLÁUSULA 8ª. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
8.1. O Aplicativo limita-se a transmitir ao Controlador as Configurações definidas pelo próprio Usuário. A escolha dos parâmetros, dos valores e das Receitas é de exclusiva iniciativa e responsabilidade do Usuário.
8.2. O Usuário reconhece que uma Configuração incorreta pode resultar em falhas no processo de temperatura, danos ao Equipamento, danos a produtos armazenados, processados ou transportados e prejuízos financeiros decorrentes de paradas de processo ou de descarte de materiais, assumindo integralmente os riscos decorrentes de suas próprias decisões de operação e de configuração.
8.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável por:
- Verificar e validar toda Configuração, Receita ou parâmetro antes de aplicá-lo ao Equipamento, inclusive mediante testes em condições controladas quando cabível;
- Assegurar que os valores de temperatura, inclusive limites superior e inferior, são adequados ao processo e ao Equipamento;
- Certificar-se de que o Equipamento se encontra em estado operacional adequado antes de qualquer operação de escrita via NFC;
- Confirmar que os dados foram corretamente transmitidos ao Controlador;
- Manter registros próprios e independentes das Configurações críticas, não se valendo do Aplicativo como repositório único.
8.4. O Usuário obriga-se a utilizar o Aplicativo em conformidade com o manual de operação do Equipamento, as normas técnicas pertinentes e a legislação aplicável.
CLÁUSULA 9ª. DO USO POR PESSOA TECNICAMENTE HABILITADA E DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA USUÁRIA
9.1. O Aplicativo destina-se ao uso por profissionais tecnicamente habilitados, com conhecimento do Equipamento e dos processos industriais envolvidos. O uso por pessoa sem o treinamento técnico adequado pode resultar em operações inseguras.
9.2. Quando o Aplicativo for disponibilizado por pessoa jurídica a seus colaboradores ou prestadores, caberá a ela definir e treinar os operadores autorizados, estabelecer os controles internos aplicáveis, gerir o acesso ao dispositivo e responder pela operação, não competindo à Ethik qualquer ingerência sobre a organização interna do Usuário.
9.3. Considerando a ausência de identificação e de controle de acesso prevista na Cláusula 5ª, a responsabilidade pela operação recai integralmente sobre quem a executa e sobre quem disponibiliza o Aplicativo e o dispositivo, que assumem os riscos correspondentes.
CLÁUSULA 10. DA AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO E DE FINALIDADE REGULATÓRIA
10.1. O Aplicativo e a linha de Equipamentos a que se destina não integram processos submetidos a validação de sistemas computadorizados nem se prestam a finalidades de registro regulatório auditável. Os dados manipulados têm natureza informativa e operacional.
10.2. O Usuário que atue em ambiente sujeito a exigências regulatórias específicas é o responsável por adotar os sistemas, controles e registros próprios a tais exigências, não devendo utilizar o Aplicativo como fonte de registro de conformidade.
CLÁUSULA 11. DA EXPORTAÇÃO DE DADOS
11.1. Ao exportar Configurações ou relatórios, os respectivos arquivos deixam o diretório privado do Aplicativo e passam à esfera de controle exclusiva do Usuário, a quem competem a guarda, a segurança, o armazenamento e o tratamento adequado de tais arquivos e do ambiente para o qual foram exportados.
CLÁUSULA 12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O Aplicativo, incluindo seu código, design, interfaces, textos, marcas, logotipos e ícones, é de titularidade exclusiva da Ethik e encontra-se protegido pela legislação de propriedade intelectual, notadamente pelas Leis n.º 9.609/1998 e n.º 9.610/1998.
12.2. O protocolo de comunicação, o mapeamento de memória e os demais elementos técnicos que viabilizam a interação entre o Aplicativo e o Controlador são proprietários e confidenciais, não sendo disponibilizados ao Usuário final.
12.3. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.
CLÁUSULA 13. DA ISENÇÃO DE GARANTIAS
13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aplicativo é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível, sem garantias de que estará livre de erros ou interrupções, de adequação a finalidade específica, de precisão ou completude dos resultados, ou de compatibilidade com todos os dispositivos, versões de sistema operacional ou firmware.
13.2. O disposto nesta cláusula não afasta as garantias que, nos termos da lei, não possam ser validamente excluídas
CLÁUSULA 14. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. O Aplicativo limita-se a transmitir ao Controlador as Configurações definidas pelo Usuário, sujeitas aos limites operacionais do Equipamento. A Ethik não responde por danos decorrentes de:
- Decisões de configuração, de parâmetros ou de operação adotadas pelo Usuário;
- Uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos, com o manual do Equipamento, ou por pessoa não habilitada;
- Falhas do dispositivo do Usuário, do ambiente de uso ou da comunicação NFC não imputáveis à Ethik;
- Uso do Aplicativo por terceiros com acesso ao dispositivo do Usuário;
- Ausência ou insuficiência de controles internos, de gestão de acesso ou de treinamento por parte da empresa que disponibiliza o Aplicativo.
14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Ethik não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
14.3. As limitações previstas nesta cláusula não afastam a responsabilidade que, por força de lei, não possa ser excluída ou limitada, notadamente em caso de dolo.
14.4. O Equipamento e a respectiva garantia regem-se por documentação própria. Estes Termos disciplinam exclusivamente o Aplicativo e não ampliam, não restringem nem modificam as condições de garantia do Equipamento.
CLÁUSULA 15. DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
15.1. O tratamento de dados pessoais eventualmente decorrente do uso do Aplicativo será realizado em estrita conformidade com as leis vigentes, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
15.2. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter lido e compreendido integralmente as disposições constantes do Aviso de Privacidade, que constitui parte integrante e inseparável destes Termos.
15.3. O Aviso de Privacidade descreve detalhadamente como a Ethik trata e protege as informações dos usuários, além de orientar os titulares sobre como exercer os seus direitos previstos em lei.
15.4. Conforme detalhado no Aviso de Privacidade, a maior parte das informações manipuladas no Aplicativo, tais como parâmetros e Receitas de temperatura, não constitui dado pessoal.
CLÁUSULA 16. DAS ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO APLICATIVO
16.1. A Ethik poderá, a seu critério, disponibilizar atualizações do Aplicativo com novos recursos, correções ou melhorias, bem como modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou qualquer de suas funcionalidades.
16.2. Atualizações disponibilizadas na Google Play Store poderão ser instaladas automaticamente, conforme as configurações do dispositivo do Usuário. O uso continuado do Aplicativo após uma atualização implica aceitação dos Termos então vigentes.
CLÁUSULA 17. DAS MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS
17.1. A Ethik reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. o. A versão atualizada será disponibilizada nesta página e na Google Play Store.
17.2. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Recomenda-se a verificação periódica deste documento.
CLÁUSULA 18. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
18.1. Estes Termos entram em vigor na data da instalação do Aplicativo e permanecem vigentes enquanto perdurar a sua utilização.
18.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, rescindir estes Termos mediante a desinstalação do Aplicativo.
18.3. A Ethik poderá rescindir ou suspender a licença, independentemente de aviso prévio, na hipótese de violação de qualquer disposição destes Termos, cessando, com a rescisão, o direito de uso do Aplicativo.
CLÁUSULA 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação nem renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
19.3. Estes Termos, em conjunto com o Aviso de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Aplicativo, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
19.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos. A Ethik poderá cedê-los a terceiros, no âmbito de reorganização societária ou operação equivalente, mediante comunicação.
CLÁUSULA 20. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
20.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Vargem Grande Paulista/SP.
CLÁUSULA 21. DO CONTATO
21.1. Dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas à Ethik pelos canais indicados no preâmbulo. Questões relativas ao tratamento de dados poderão ser dirigidas ao Encarregado de Dados, pelo e-mail suporte@ethik.com.br, conforme o Aviso de Privacidade.